TJSC 2012.023381-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023381-9, de Urubici, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023381-9, de Urubici, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Urubici
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