APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU E FIADORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. AVENTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELO QUE SE CONHECE, POIS MANEJADO TAMBÉM PELOS FIADORES EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APROVEITAMENTO A TODOS OS LITISCONSORTES. PRETENSÃO AFASTADA. "A outorga da procuração por um só dos sócios, em demanda em favor da sociedade, não pode revelar defeito capaz de conduzir à extinção do processo, porquanto, a pretexto de aplicar-se a lei em seu prol, carreia-lhe notável prejuízo." (REsp 463.318/RJ, rel. Min.Luiz Fux, j. em 24.03.2003). LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL. DEMANDADOS QUE DEVEM COMPROVAR A EFETIVA RESTITUIÇÃO DAS CHAVES PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL DOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. RECLAMO RECHAÇADO NO PONTO. "Incumbe ao inquilino comprovar a data em que entregou as chaves do imóvel ao locador, para efeitos de se desvencilhar das obrigações a que estava submetido pelo pacto locatício." (AC n. 2001.001206-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.07.2005). REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE TERMO DE VISTORIA INICIAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RESSARCIMENTO.VISTORIA FINAL ASSINADA PELOS DEMANDADOS. TESE REPELIDA. "Finda a locação, tem o locatário a obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, como preceitua o art. 23, III da Lei nº 8.245/91. Não satisfazendo tal encargo, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelos danos emergentes, consubstanciados no valor necessário à recuperação do que foi danificado, bem como lucros cessantes, consistentes no aluguel deixado de auferir durante o tempo necessário ao processamento da vistoria e restauração da edificação." (AC n. 2007.009568-4, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14.08.2007). PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023399-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).