EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE REJEITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACTO ADVÉM DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 22 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PENALIDADES DEMULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADAS. INCIDENTE INSTAURADO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ARTS. 17, VII E 18, CAPUT E §2º DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. A ação de execução de título extrajudicial embasada em contrato de mútuo feneratício, de natureza eminentemente civil, cuja origem não está vinculada à relação de trabalho, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição da República as quais reclamam julgamento pela Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Estadual, portanto, a competência para processar e julgar a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023423-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).