TJSC 2012.023497-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO NO SENTIDO DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E SUSPENDER OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O DESCONTO DE 10% SOBRE O VENCIMENTO EIS QUE RESPEITADO O LIMITE DE 30% APÓS A SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO CORROBORADO POR JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023497-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO NO SENTIDO DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E SUSPENDER OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O DESCONTO DE 10% SOBRE O VENCIMENTO EIS QUE RESPEITADO O LIMITE DE 30% APÓS A SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO CORROBORADO POR JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023497-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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