APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DO DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 2. DOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS SEMENTES NÃO GERMINADAS MANTIDA. PREJUÍZO EVIDENCIADO QUE ENGLOBA OS INSUMOS UTILIZADOS E INDISPENSÁVEIS PARA O PLANTIO, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE AOS ANIMAIS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA INTOXICAÇÃO. MONTANTE DE R$ 4.440,92 DEVIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (SÚMULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E JUROS DE MORA (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). 2.1. DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DOS PREJUÍZOS NESSE SENTIDO. QUANTIDADE DE LEITE PRODUZIDO NÃO ESPECIFICADO BEM COMO O TEMPO QUE A AUTORA SUPORTOU O PREJUÍZO PELA FALTA DOS ANIMAIS NÃO EVIDENCIADO. PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. 3. DOS DANOS MORAIS. ABALO EVIDENCIADO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 CONDIZENTE COM OS PRINCÍ-PIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS PARA A PARTE VENCE-DORA. PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEM-PENHADO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023651-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).