APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO E TENTADO E ROUBO TENTADO [ART. 155, CAPUT, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE: DELITO DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE IMPÕE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI [REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 12.234/10] E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE DELITO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS REMANESCENTES [FURTO CONSUMADO E ROUBO TENTADO]. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS, DÃO CERTEZA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. VÍTIMAS DOS DELITOS QUE RECONHECERAM O RÉU SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O ÁLIBI ALEGADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS EM TODOS OS DELITOS PELO ENVOLVIMENTO EM CRIMES. PROCESSOS SEM TRANSITO EM JULGADO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSONALIDADE SEM LAUDO PSICOLÓGICO. PENAS READEQUADAS. EXCLUSÃO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NAS PENAS DOS CRIMES DE FURTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO FURTO TENTADO. REGIME FIXADO NO ABERTO, DIANTE DA NOVA PENA FIXADA NESTA INSTÂNCIA. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOMEAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023694-9, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).