TJSC 2012.023696-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISUM QUE NÃO SE ATÉM ÀS PECULIARES DA DEMANDA E NÃO APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, OFENDENDO NÃO SÓ O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, COMO TAMBÉM A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, AMBOS DIREITOS ALBERGADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. XXXV E XXXII, DA CF). NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023696-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISUM QUE NÃO SE ATÉM ÀS PECULIARES DA DEMANDA E NÃO APRECIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, OFENDENDO NÃO SÓ O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, COMO TAMBÉM A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, AMBOS DIREITOS ALBERGADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INCS. XXXV E XXXII, DA CF). NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023696-3, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Caçador
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