TJSC 2012.023707-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA, NO PONTO. 2) RENIC E ACSP. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO À DEMANDANTE SOBRE O APONTAMENTO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359 DO STJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, COM HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023707-5, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA, NO PONTO. 2) RENIC E ACSP. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO À DEMANDANTE SOBRE O APONTAMENTO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359 DO STJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, COM HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023707-5, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Trombudo Central
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