TJSC 2012.023742-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO ANALISADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023742-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO ANALISADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023742-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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