TJSC 2012.023760-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AUTOR À ÉPOCA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE SALDO NOS PERÍODOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDEM DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023760-4, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AUTOR À ÉPOCA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE SALDO NOS PERÍODOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDEM DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023760-4, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Timbó
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