TJSC 2012.023829-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PEDIDO VISANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO - PLEITO IMPERTINENTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECLAMO RECEBIDO PELA MAGISTRADA A QUO EM AMBOS OS EFEITOS. ALEGADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A VIABILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TERIA SIDO CUMPRIDO - TESES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOTICIADA NA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA NESTES AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE INVIABILIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023829-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PEDIDO VISANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO - PLEITO IMPERTINENTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECLAMO RECEBIDO PELA MAGISTRADA A QUO EM AMBOS OS EFEITOS. ALEGADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A VIABILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TERIA SIDO CUMPRIDO - TESES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E DA REALIDADE DOS AUTOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOTICIADA NA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA NESTES AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE INVIABILIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023829-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Brusque
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