TJSC 2012.023841-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AQUÉM DO CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE - CONFIGURADA VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.069053-5, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01.06.2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023841-7, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AQUÉM DO CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE - CONFIGURADA VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA. "O mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.069053-5, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01.06.2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.023841-7, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Imaruí
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