APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO COMPRESSOR DE AR ENCONTRADO NA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO OFICINA MECÂNICA. NEGATIVA DE POSSE DA "FRENTE" DO SOM AUTOMOTIVO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA E ENCONTRADO PELOS POLICIAIS EM SUA CASA. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. VERSÃO DO APELANTE NÃO COMPROVADA. POSSE LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. TESE DE NEGATIVA DE CRIME ANTECEDENTE NÃO ACOLHIDA. VÍTIMA QUE NÃO POSSUI A NOTA FISCAL POR SER BEM UTILIZADO POR LONGO PERÍODO EM SUA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. RECONHECIMENTO DO BEM DE FORMA INCONTESTÁVEL DEVIDO A CERTAS "MARCAS" PECULIARES DO OBJETO. BEM ENCONTRADO ESCONDIDO POR UM COBERTOR/TAPETE QUE INDICA A INTENÇÃO DE NÃO DEIXÁ-LO A VISTA. VERSÃO DE QUE OS POLICIAIS "PLANTARAM" A "FRENTE" DO SOM AUTOMOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE MÍNGUA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PREJUDICADO POIS A REPRIMENDA FORA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. QUALIFICADORA DA ATIVIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023846-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).