APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO, APENAS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO QUE DEIXOU DE RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INÉRCIA, NO ENTANTO, DO ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO VERIFICADA. VÍCIO AFASTADO. "A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n.º 2013.009561-4, Rel. Desembargador Jaime Ramos). "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.022882-1, Rel. Des. José Inácio Schaefer). TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990. VISÃO MONOCULAR. EQUIPARAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO ATO (TEMPUS REGIT ACTUM). APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.367/76. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AJUSTE DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023868-2, de São Domingos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).