APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. VERSÃO DOS POLICIAIS DE ACORDO COM O CONTEXTO DA PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CONTRAPOR A VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LÍCITA PARA SE SUSTENTAR. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM DROGA DO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E PELA NATUREZA DA DROGA [CRACK E COCAÍNA]. TERCEIRA FASE. PENA MINORADA EM 1/3 [UM TERÇO] PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA IMPEDEM A REDUÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. REGIME FIXANDO NO SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA, QUE POSTULAVA APENAS A MODIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023874-7, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).