TJSC 2012.023884-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023884-0, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023884-0, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Camboriú
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