TJSC 2012.023901-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OCORRIDO APÓS O SEU VENCIMENTO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM DATA POSTERIOR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. "Ainda que o débito tenha sido pago com atraso, é indevido e, pois, ilícito, o protesto do título a ele referente após a sua quitação, como também é indevida e revestida de ilicitude a manutenção do nome do devedor por cerca de quatro meses após paga a dívida." (AC n. 2003.014324-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 03.04.2008). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023901-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OCORRIDO APÓS O SEU VENCIMENTO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO EM DATA POSTERIOR À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. "Ainda que o débito tenha sido pago com atraso, é indevido e, pois, ilícito, o protesto do título a ele referente após a sua quitação, como também é indevida e revestida de ilicitude a manutenção do nome do devedor por cerca de quatro meses após paga a dívida." (AC n. 2003.014324-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 03.04.2008). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023901-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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