TJSC 2012.023908-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO DE UM DOS TRANSATORES. ALEGAÇÃO DE QUE O GERENTE DO BANCO NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO QUE DEMANDA AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL VÁLIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023908-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO DE UM DOS TRANSATORES. ALEGAÇÃO DE QUE O GERENTE DO BANCO NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO QUE DEMANDA AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL VÁLIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023908-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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