APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO EM FACE DO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPLICITA A NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, PARA ADIMPLIR ESPONTANEAMENTE A QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O ATO DE INTIMAÇÃO NÃO FOI REALIZADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE EM SUA CONTA BANCÁRIA, EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023911-0, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).