APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA OU RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA LIVRE E CONSCIENTE DE UMA DAS CONDUTAS CONTIDAS NO TIPO PENAL BASTANTE À CARACTERIZAÇÃO DELITIVA. PROPRIEDADE DO ARTEFATO QUE SE FAZ DISPENSÁVEL. CRIME TAMBÉM PASSÍVEL DE PRÁTICA PELO DETENTOR E PELO POSSUIDOR. SUSTENTADA NEGATIVA DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENÇA DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL AFIRMANDO A PRESENÇA DO ARTEFATO BÉLICO NO VEÍCULO, ENTRE O BANCO DO MOTORISTA E O DO CARONA, PRÓXIMO AO CÂMBIO. APELANTE QUE ERA O MOTORISTA DO AUTOMOTOR NA OPORTUNIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DIMENSÕES DIFERENCIADAS DO ARTEFATO (RIFLE). AUSÊNCIA DE CAMUFLAGEM QUE IMPEDISSE OU DIFICULTASSE A VISUALIZAÇÃO. CIÊNCIA INDUBITÁVEL. CONDESCENDÊNCIA, AO MENOS, COM O TRANSPORTE. DOLO EVIDENCIADO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui-se em delito doloso, bastando à sua configuração o dolo genérico, dispensando-se qualquer finalidade específica. Além disso, é delito de mera conduta e de perigo abstrato, caracterizando-se quando agente, de forma livre e consciente, pratica um dos verbos dos treze contidos no tipo penal, prescindindo-se de resultado naturalístico. Assim, tendo o apelante sido flagrado portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de forma livre e consciente (ao menos, consciente e condescendente com o seu transporte), não há que se falar em ausência de dolo, restando caracterizado o elemento subjetivo do tipo. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO DISSONANTE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO FEITO. VERSÃO DEFENSIVA FANTASIOSA E DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA. VALOR PROBANTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ARMA DE FOGO ENCONTRADA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA LICITUDE DO PORTE QUE LHE INCUMBE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA. 2. A jurisprudência é consolidada no sentido de admitir, como prova da autoria delitiva, em que pese a negativa do acusado, o depoimento consonante de policiais. A condição funcional dos agentes estatais, per se, não leva ao descrédito de seus testemunhos, gozando de presunção juris tantum de veracidade, em especial quando colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Perderão seu valor probante apenas se comprovada a má-fé do agente, forem suspeitas as suas declarações ou não se apresentarem em consonância com demais elementos constantes dos autos. 3. Inegável é a incidência do preceito trazido pelo artigo 156 do Código de Processo Penal, acerca da inversão do ônus da prova quanto à licitude do porte da arma de fogo, quando encontrada esta em poder do réu. Nesse sentido, tendo o artefato bélico sido encontrado com o réu, no interior de seu veículo, entre o banco do motorista e o do carona, próximo ao câmbio, há de se inverter o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar a licitude de seu porte. DOSIMETRIA. IRRETOCABILIDADE. ACERTADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023923-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).