APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA RETIRADA DA RÉ DO QUADRO SOCIETÁRIO E A CONSEQUENTE ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO É EXPRESSA SOBRE A ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS, MAS APENAS A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA DO CREDOR. "A assunção da dívida por terceiro, ausente a aquiescência do credor, nenhuma interferência provoca na relação originária, persistindo a responsabilidade do devedor primitivo. (Apelação Cível n. 2004.026515-8, rel. Des. Jânio Machado, j. em 10.05.2007)". RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA PRIMITIVA MANTIDA, A QUAL ERA GARANTIDORA DAS OPERAÇÕES DECORRENTES DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. MERA RETIRADA DA SOCIEDADE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PERANTE O CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR ACERCA DA EXONERAÇÃO DA ALEGADA FIANÇA OU AVAL. MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CAPITAL DE GIRO, ALÉM DE PLANILHA PORMENORIZADA DA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA OU PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SALDO "ZERO" NA CONTA CORRENTE QUE SE DEU APÓS AJUSTE CONTÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO NEGATIVO DA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO MANTIDA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023996-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).