TJSC 2012.024036-4 (Acórdão)
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RELATO DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS CIVIS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE PRATICAVA A TRAFICÂNCIA HÁ CERCA DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO DE LEI. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Havendo comprovação de que o agente dedicava-se à atividade criminosa, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.024036-4, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RELATO DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS CIVIS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE PRATICAVA A TRAFICÂNCIA HÁ CERCA DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO MENCIONADO DISPOSITIVO DE LEI. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Havendo comprovação de que o agente dedicava-se à atividade criminosa, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.024036-4, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Orleans
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