TJSC 2012.024041-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUANTO À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM "DIB" EM 1º.1.1990 NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO CONHECIDO COMO "BURACO NEGRO" (DE 5/10/1988 A 5/4/1991), PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AVENTADOS ERRO DE FATO E ÓBICE LEGAL E CONSTITUCIONAL INEXISTENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.024041-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUANTO À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM "DIB" EM 1º.1.1990 NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO CONHECIDO COMO "BURACO NEGRO" (DE 5/10/1988 A 5/4/1991), PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AVENTADOS ERRO DE FATO E ÓBICE LEGAL E CONSTITUCIONAL INEXISTENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.024041-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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