TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FISCAL. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM O DESTAQUE DO TRIBUTO, INDICANDO EXPORTAÇÃO DE SOJA. ALEGADA ISENÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMPRESA EXPORTADORA NO SISCOMEX. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 150% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO (ART. 52, P. ÚNICO, III, 'f', DA LEI N. 10.297/1996). REDUÇÃO PARA 75%, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI N. 10.297/1996. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CRFB, PORQUANTO DIVERSO O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. Para que lhes seja garantida a imunidade nas exportações, " as empresas comerciais exportadoras devem comprovar apenas a inscrição no SISCOMEX" (Precedentes: AC n. 2008.022227-7, Des. Cid Goulart, j. 03/12/2013; AC n. 2010.051454-8, Des. João Henrique Blasi, j. 22/05/2012; AC n. 2008.028351-2, Des. Rodrigo Collaço, j. 06/09/2012). Reenquadrada a conduta do contribuinte de acordo com a infração cometida e reduzido o percentual da multa fiscal imposta com fundamento em dispositivo diverso, "inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto" (STJ, REsp 1.165.216/SE. Segunda Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. Decisão de 02.03.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024045-0, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).