TJSC 2012.024046-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO ECAD. ISENÇÃO CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL. DECADÊNCIA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 27 DA LEI N. 12.016/2009 ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.024046-7, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO ECAD. ISENÇÃO CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL. DECADÊNCIA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 27 DA LEI N. 12.016/2009 ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.024046-7, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tangará
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