APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE TELEFONISTA DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA VENTILADA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO, A TEOR DO ART. 333, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Existindo controvérsia sobre a relação jurídica, impossível é a sua comprovação somente por prova testemunhal, mormente quando nos autos não se constata nenhum início de prova documental acerca da existência de contrato verbal, conforme os ditames do artigo 401 do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 2006.022025-3, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-05-2010)" (Apelação Cível n. 2010.007726-0, de Itapiranga, Relator: Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, CERC, j. 24/11/2014). "O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento e existência" (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.; Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2; 8ª ed.; Salvador: JusPodvm; 2013; p. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024063-2, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).