TJSC 2012.024080-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE ARMA COM PROJÉTIL DE BORRACHA QUE ATINGIU AS COSTAS DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FUNDAMENTADA NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. TESE RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE FÁTICA NO JUÍZO CÍVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 65 DO CPP E ART. 188, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024080-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE ARMA COM PROJÉTIL DE BORRACHA QUE ATINGIU AS COSTAS DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FUNDAMENTADA NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. TESE RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE FÁTICA NO JUÍZO CÍVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 65 DO CPP E ART. 188, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024080-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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