TJSC 2012.024112-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024112-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024112-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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