TJSC 2012.024125-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DO PLANTÃO INTERINSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO (PLIAT) PARA O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA A FIM DE que não sejam impostas ao IMPETRANTE atividades finalísticas próprias do cargo de agente penitenciário. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.024125-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DO PLANTÃO INTERINSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO (PLIAT) PARA O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - DEAP. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA A FIM DE que não sejam impostas ao IMPETRANTE atividades finalísticas próprias do cargo de agente penitenciário. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.024125-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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