TJSC 2012.024178-2 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIADEIRA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO NO OMBRO. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024178-2, de Pomerode, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIADEIRA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO NO OMBRO. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024178-2, de Pomerode, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Pomerode
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