TJSC 2012.024179-9 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE. EXCESSO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR. ENCARGOS DE MORA NÃO FIXADOS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO NESTE MOMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 254 DO STF. APELOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024179-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE. EXCESSO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR. ENCARGOS DE MORA NÃO FIXADOS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO NESTE MOMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 254 DO STF. APELOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024179-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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