APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLICATA VIRTUAL - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - EXEGESE DOS ARTS. 580, 585, II, E 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, II, DA LEI 5.474/1968 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Revela-se possível a execução de duplicata virtual quando instruída com as(os): a) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; b) notas fiscais da operação; e c) instrumentos de protesto por indicação, lavrados por tabelião que goza de fé pública. Tendo sido aparelhada a inicial com a documentação acima mencionada, não padece a execução de qualquer vício, porque preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade a lastrear o feito executivo, na forma dos arts. 580, 585, II, 586, do CPC e art. 15, II, da Lei 5.474/1968. PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO - RÉU NÃO CITADO - JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE - ART. 515, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS - CAUSA NÃO MADURA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade de o executado, ainda não citado, interpor embargos à execução, demanda autônoma que possibilita a ampla produção de prova, inviável o julgamento por esta Corte do processo no estado em que se encontra, visto que não se pode privilegiar a economia e a celeridade processual, almejada pelo legislador, em detrimento do direito ao contraditório e à ampla defesa, consagrado no art. 5°, LV, da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024242-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).