TJSC 2012.024262-9 (Acórdão)
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM RAZÃO DE AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA. PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR QUE FOI OBJETO DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGO AO MUNICÍPIO, PARA ALARGAMENTO DE RUA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO INCORREU EM MORA. CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO QUE CONTINUA EM VIGOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARA EXTINGUIR A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024262-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM RAZÃO DE AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA. PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR QUE FOI OBJETO DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGO AO MUNICÍPIO, PARA ALARGAMENTO DE RUA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO INCORREU EM MORA. CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO QUE CONTINUA EM VIGOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARA EXTINGUIR A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024262-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itajaí
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