APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA TRANSPORTADORA DEMANDADA NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA A RESPEITO DE TAL PENALIDADE NO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. ART. 343, § 1º, DO CPC. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA CULPABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA DEMANDADA, QUE LANÇOU-SE EM DESCURADA TRAVESSIA DE CRUZAMENTO PRECEDIDO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA "PARE", INTERCEPTANDO, ASSIM, A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO DEMANDANTE, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. IMPORTÂNCIA ARBITRADA PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE REVELA-SE CONSENTÂNEA PARA A REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO AO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS. PAGAMENTO DAS DESPESAS FUTURAS COM O TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. PENSIONAMENTO MENSAL. ARBITRAMENTO QUE NÃO EXIGE A INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA, BASTANDO QUE AS CONSEQUÊNCIAS DA LESÃO RESULTEM EM PREJUÍZO À SUA CAPACIDADE LABORATIVA, IMPOSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DOS MESMOS RENDIMENTOS ANTERIORES. AUTOR QUE NÃO TEVE POR COMPLETO ANIQUILADA A SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL, TENDO SIDO REABILITADO NO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA, SEM INDICATIVOS, ENTRETANTO, DE QUE A REABILITAÇÃO OCORREU COM PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSÃO QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EXPERIMENTADA, A SER DEFINIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DA VÍTIMA, ANTE A FRATURA DA PELVE, O QUE, INCLUSIVE, IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DE SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS PELO PERÍODO DE 1 ANO. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA RESTAURAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE CORPORAL. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA LITISDENUNCIADA ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. VALORES CONSIGNADOS NA APÓLICE, QUE DEVEM SER MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, A FIM DE AFASTAR A REDUÇÃO DA COBERTURA FACE A CORROSÃO INFLACIONÁRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024290-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).