APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PARA A CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE DEMONSTRAM TER O RÉU INDUZIDO E MANTIDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE O ARTIFÍCIO DE SE PASSAR POR ADVOGADO, OBTENDO, COM ISSO, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR COMO DEFENSOR EM AÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO RÉU COMPROVADAMENTE FALSAS. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONDUTA SIGNIFICANTE E PREJUÍZO QUE VAI ALÉM DO DANO PATRIMONIAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1) CONDENAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO MÁ CONDUTA SOCIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. 2) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU TER CONFECCIONADO E ASSINADO OS DOCUMENTOS FALSOS, PORÉM APRESENTOU JUSTIFICATIVAS INFUNDADAS PARA SE EXIMIR DA CULPA. 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO EM UM ÚNICO CONTEXTO. FALSO ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAR NA DEFESA DA VÍTIMA, MANTENDO-A EM ERRO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024294-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).