TJSC 2012.024302-3 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS POR MEIO DE ACORDO. ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. VALORES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024302-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS POR MEIO DE ACORDO. ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. VALORES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024302-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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