TJSC 2012.024303-0 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DOS MESES SUBSEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024303-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DOS MESES SUBSEQUENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024303-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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