APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS PROCURADORES ASSOCIADOS. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM ANTE O ROMPIMENTO ANTECIPADO E UNILATERAL DO CONTRATO. PACTO DE RISCO. REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE FORA ESTIPULADA PELO ÊXITO NAS DEMANDAS (SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA). ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA DEVIDO A FIM DE REMUNERAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, AO LONGO DE DEZ ANOS DE MANDATO. CONTRATO ESCRITO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO À SUA RESILIÇÃO UNILATERAL ANTES DO MOMENTO PROCESSUAL PARA O PERCEBIMENTO DA VERBA CONTRATADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado." (REsp 945.075/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. IMEDIATO JULGAMENTO DA QUAESTIO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI 8.906/1994. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA, POR SE TRATAR DE DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHOS DESPENDIDOS E TEMPO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTA ACTIO REVISADOS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024307-8, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).