TJSC 2012.024340-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB A ASSERTIVA DE QUE O PLEITO POSSUI AMPARO NORMATIVO. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E ART. 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DOS GARANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, POIS SEQUER TOMARAM CIÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024340-1, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB A ASSERTIVA DE QUE O PLEITO POSSUI AMPARO NORMATIVO. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E ART. 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DOS GARANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, POIS SEQUER TOMARAM CIÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024340-1, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Pomerode
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