TJSC 2012.024370-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS ESVAÍDO O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO EQUIVALE A ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência consolidada nesta Corte vai no sentido de que, inexatidões materiais ou erros são aqueles decorrentes de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, não se incluindo entre eles os critérios de cálculos que, na realidade, constituem os fundamentos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada' (STJ, AgRg no REsp n. 999654/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 20-5-2008)" (AI n. 2009.043566-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024370-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS ESVAÍDO O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO EQUIVALE A ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. "'A jurisprudência consolidada nesta Corte vai no sentido de que, inexatidões materiais ou erros são aqueles decorrentes de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, não se incluindo entre eles os critérios de cálculos que, na realidade, constituem os fundamentos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada' (STJ, AgRg no REsp n. 999654/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 20-5-2008)" (AI n. 2009.043566-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024370-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Laguna
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