TJSC 2012.024598-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS OBJETOS DA CONTENDA - CERNE DO LITÍGIO QUE VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NO ATO DA ANUÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS BENS MÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS OBJETOS DA CONTENDA - CERNE DO LITÍGIO QUE VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NO ATO DA ANUÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS BENS MÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Capital
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