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Jurisprudência


TJSC 2012.024687-8 (Acórdão)

Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO MOVIDA PELAS BENEFICIÁRIAS 01 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES APÓS O FALECIMENTO DE SUA GENITORA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. QUESTIONÁRIO RESPONDIDO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA DA QUAL A SEGURADA ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS APOSTAS NO CONTRATO SEM DESTAQUE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DAS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024687-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Lages
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