TJSC 2012.024709-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, CAPUT, LEI N. 6.368/1976). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DÚVIDAS RELEVANTES, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024709-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, CAPUT, LEI N. 6.368/1976). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DÚVIDAS RELEVANTES, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024709-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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