TJSC 2012.024711-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. RECURSO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. APREENSÃO DE 13 PAPELOTES DE COCAÍNA. QUANTIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO, MAS QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 2/5 (DOIS QUINTOS), POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DETRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024711-7, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. RECURSO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. APREENSÃO DE 13 PAPELOTES DE COCAÍNA. QUANTIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO, MAS QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 2/5 (DOIS QUINTOS), POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DETRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024711-7, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Ituporanga
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