TJSC 2012.024746-1 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APLICANDO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC), REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. N.º 1.109.591/SC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL 1 O Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC o respectivo § 5.º, tornou viável a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso especial. 2 Tem o agravo regimental como desiderato específico o exame da matéria que fundamentou a decisão combatida, com a sua possibilidade de êxito subordinando-se à existência de equívoco no enquadramento do caso concreto ao recurso paradigma do Superior Tribunal de Justiça. 3 Não evidenciado erro no enquadramento do recurso a que foi negado seguimento ao julgado paradigma da Corte de Uniformização Infraconstitucional, é de confirmar-se a decisão atacada, por encontrar-se o entendimento colegiado deste Pretório em conformidade com aquele representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.024746-1, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APLICANDO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC), REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. N.º 1.109.591/SC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL 1 O Ato Regimental n.º 120/2012-TJ, ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC o respectivo § 5.º, tornou viável a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso especial. 2 Tem o agravo regimental como desiderato específico o exame da matéria que fundamentou a decisão combatida, com a sua possibilidade de êxito subordinando-se à existência de equívoco no enquadramento do caso concreto ao recurso paradigma do Superior Tribunal de Justiça. 3 Não evidenciado erro no enquadramento do recurso a que foi negado seguimento ao julgado paradigma da Corte de Uniformização Infraconstitucional, é de confirmar-se a decisão atacada, por encontrar-se o entendimento colegiado deste Pretório em conformidade com aquele representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.024746-1, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Campos Novos
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