APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. PROCURADOR CONSTITUÍDO QUE, INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA TAL FIM, PORÉM SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA A PARTIR DO DESPACHO QUE NOMEOU DEFENSOR DATIVO AO RÉU. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024762-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).