TJSC 2012.024766-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DESDE 1993. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA FINS DE REPERCUSSÃO NO VALOR DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. REMESSA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024766-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DESDE 1993. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PARA FINS DE REPERCUSSÃO NO VALOR DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. REMESSA PROVIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024766-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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