TJSC 2012.024806-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PRETENSÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE EVENTUAIS VALORES INADIMPLIDOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, DO CC/02 A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA. NÃO AJUIZAMENTO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DA MÉDIA UTILIZADA PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, DETERMINOU-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024806-1, de Catanduvas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PRETENSÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE EVENTUAIS VALORES INADIMPLIDOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, DO CC/02 A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA. NÃO AJUIZAMENTO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DA MÉDIA UTILIZADA PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, DETERMINOU-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024806-1, de Catanduvas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Catanduvas
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