APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMISSÃO DE DIVERSAS CÁRTULAS DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO É CORRENTISTA DO BANCO TORNA-SE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES DE FORMA DESMEDIDA E NEGLIGENTE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO NA TOTALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. SENDO PROVIDO O DOS AUTORES E DESPROVIDO O DA RÉ. "Às instituições finaceiras são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. Comprovado que o banco ou a instituição financeira mantenedora de contas de depósitos a vista, diante de casos incompatíveis com as disciplinas que regulam a Lei de Cheques, não adotou as orientações inseridas na Resolução n. 3.972, de 28 de abril de 2011, é responsável perante terceiro pela emissão de cheques sem fundos por parte do correntista. São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070500-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, j. 06-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024819-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).