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Jurisprudência


TJSC 2012.024828-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE É MANDATÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM TESE. MANDATO QUE SE DESTINAVA ESPECIFICAMENTE AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, E, A DEPENDER DA SORTE DESTE PRIMEIRO OBJETIVO, A VENDA DE FRAÇÃO DO BEM A "QUEM INTERESSAR POSSA", COM VALOR PREFIXADO. INSTRUMENTO QUE NÃO REVELA SER MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, TAMPOUCO TRANSFERIU QUALQUER DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE AO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA POSSE DIRETA DO AUTOR, DE MODO A CONFERIR-LHE O DIREITO DE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. PREFACIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. "A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessa de transferir bens do mandante para o mandatário. [...] a procuratio in rem suam destina-se a servir como meio auxiliar de transmissão da propriedade ou de outros direitos" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie, v. 3, 8. ed., São Paulo : Atlas, 2008, p. 273-274). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024828-1, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Biguaçu
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